CONVÊNIO ICMS 73/2010 – Isenção para medicamentos para tratamento da gripe A (H1N1).
Prorrogado até 30/04/2017 (Convênio ICMS 107/2015) Concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos...
CONVÊNIO ICMS 140/01 – Isenção nas operações com medicamentos.
Prorrogado até 30/04/2017 (Convênio ICMS 107/2015) Concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. O Conselho Nacional de...
CONVÊNIO ICMS 87/02 – Isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a adminis
Prorrogado até 30/04/2017 (Convênio ICMS 107/2015) Concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos...
