Juiz de Fora/MG - Lei nº 11.242 de 27 de outubro de 2006 - Concede redução da base de cálculo do ISSQN para os serviços relacionados aos subitens 4.22 e 4.23, da lista de serviços.

Juiz de Fora/MG - Lei nº 12.464 de 03 de janeiro de 2012 - Concede redução de alíquota para 2% sobre os serviços da lista, diretamente ligados a implantação de loteamentos e condomínios empresariais e parques tecnológicos, bem como a construção de edificações nestes locais.

Juiz de Fora/MG - Lei nº 12.461 de 30 de dezembro de 2011 - Concede redução de alíquota do ISSQN para as atividades de transportes por via aérea e/ou férrea para empresas instaladas ou que venham se instalar até 31 de dezembro de 2016.

Juiz de Fora/MG - Lei nº 12.206 de 30 de dezembro de 2010 - Concede a redução de alíquota do ISSQN para as empresas do setor gráfico. Restaura e aprimora o Programa de Incentivo à Modernização do Setor Gráfico de Juiz de Fora/MG.

Juiz de Fora/MG - Lei nº 11.854 de 29 de outubro de 2009 - Concede isenção do ISSQN na prestação de serviços de engenharia relacionados ao Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal.

Juiz de Fora/MG - Lei nº 11.464 de 13 de novembro de 2007 - Concede isenção do ISSQN às indústrias do ramo de fabricação de telhas ecológicas e outros artefatos a base de celulose e betume.

Juiz de Fora/MG - Lei nº 10.123 de 28 de dezembro de 2001 - Concede isenção do ISSQN na prestação de serviços de engenharia.

Lei nº 15.600 de 11 de dezembro de 2014 - Lei Estadual que considera o ISS como emolumento que compõem o custo dos serviços notoriais.

São João da Barra/RJ - Lei 268 de 12 de dezembro de 2013. Revoga o inciso IV do artigo 59, da Lei nº 068/2007.

São João da Barra/RJ - Lei nº 068 de 03 de dezembro de 2007. Código Tributário Municipal.

Campos dos Goytacazes/RJ - Lei nº 7.796 de 15 de dezembro de 2005. Altera a Lei nº 7.529/2003.

Campos dos Goytacazes/RJ - Lei nº 7.529 de 19 de dezembro de 2003. Código Tributário Municipal.