top of page
Este site foi desenvolvido com o criador de sites
.com
. Crie seu site hoje.
Começar
Início
Legislação
Políticas
Termo de Uso
Privacidade
Contato
Mais ...
Use tab to navigate through the menu items.
CONVÊNIO ICMS 84/1997
Prorrogado até 30/04/2017 (Convênio ICMS 107/2015) Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na comercialização...
Links Úteis
Pesquise por Assunto
Nenhum tag.
Últimas Publicações
PORTARIA STN.º 131/2004 - Isenção no serviço de transporte
RESOLUÇÃO SER Nº 122/2004 - Isenção na prestação de serviços de transporte intermunicipal de cargas
TRANSPORTE DE CARGAS - Incide ISSQN ou ICMS?
CONVÊNIO ICMS 52/91 – Redução da base de cálculo nas operações com equipamentos e implementos
bottom of page
