Rio Bonito/RJ - Benefício Fiscal - Redução da Base de Cálculo

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.168/2003

"...

Art. 54 - A base de cálculo do imposto para pessoas jurídicas será determinada mensalmente com base no preço do serviço.

§ 1º - O imposto será calculado de acordo com as alíquotas constantes do anexo III a esta Lei.

§ 2º - A base de cálculo do imposto sobre serviços será variável em função das alíquotas constantes do anexo III da seguinte forma:

I – atividades tributadas pela alíquota de 2% (dois por cento): dedução de 50% (cinqüenta por cento) da base de cálculo.

II – atividades tributadas pela alíquota de 3% (três por cento): dedução de 35% (trinta e cinco por cento) da base de cálculo.

§ 3º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista de serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

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