PORTARIA STN.º 131/2004 - Isenção no serviço de transporte
Publicada no DOE em 31/08/2004 Firma entendimento quanto a isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte de que trata o...
RESOLUÇÃO SER Nº 122/2004 - Isenção na prestação de serviços de transporte intermunicipal de cargas
Publicada no DOE em 13/08/2004 Incorpora a Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 04/04, que concede isenção...
TRANSPORTE DE CARGAS - Incide ISSQN ou ICMS?
O transporte de cargas – nos mais diversos modais – pode sofrer a incidência do ICMS ou do ISSQN, dependendo do território em que o...
CONVÊNIO ICMS 04/2004 – Isenção para os serviços de transporte intermunicipal de cargas.
Prorrogado até 30/04/2017 (Convênio ICMS 107/2015) Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de...
