PORTARIA STN.º 131/2004 - Isenção no serviço de transporte
Publicada no DOE em 31/08/2004 Firma entendimento quanto a isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte de que trata o...
RESOLUÇÃO SER Nº 122/2004 - Isenção na prestação de serviços de transporte intermunicipal de cargas
Publicada no DOE em 13/08/2004 Incorpora a Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 04/04, que concede isenção...
