

Itaboraí/RJ - Alíquotas do ISSQN
Tabela de alíquotas elaborada com base nas Leis Complementares 33/2003 e 140/2011. Item 1 – subitens 1.01 à 1.08 – 5,00% Item 2 – subitem...


Itaboraí/RJ - Decreto nº 39/2010
Regulamenta as normas contidas nos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 104 da LC 33/03, alterados pelas normas do parágrafo 1º e 4º do...